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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBADE 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq650528
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
IAPEN - AC - Advogado
Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANa hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)
  2. BOs presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)
  3. CCaberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)
  4. DDecorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)
  5. ENão inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

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