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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBADE 2021

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq650529
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
IAPEN - AC - Advogado
Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.É considerado crime de abuso de autoridade:
  1. Asubmeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)
  2. Bdeixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)
  3. Cconstranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)
  4. Ddecretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)
  5. Emanter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)

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