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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq650530
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
IAPEN - AC - Advogado
Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.
  1. ANão há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
  2. BO crime de tortura é afiançável
  3. CA condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
  4. DDiminui-se a pena se o crime é cometido por agente público
  5. EAquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena
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GabaritoC — A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

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