Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre — IBADE 2021
Legislação EstadualLei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
- Código
- qq650531
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- IAPEN - AC - Advogado
Marque a alternativa CORRETA.Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:
- Adestinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
- Bverificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.
- Cmanter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.
- Dpropor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.
- Eimplantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.