Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — IBADE 2021
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qq650535
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- IAPEN - AC - Assistente Social
Com base na Portaria nº 94, de 14/01/2014, a EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e tem como uma das atribuições:
- Apropiciar a realização do projeto terapêutico singular articulado junto às redes de atenção à saúde, a assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania.
- Bdefinir as condições de ambiência e organizacionais para a realização das atividades.
- Ccontribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares.
- Dmonitorar e avaliar o serviço conforme disposto no registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde e critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.
- Eapresentar Plano de Ação para estratégia para redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.