Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — IBADE 2021
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qq650537
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- IAPEN - AC - Assistente Social
No que se refere a Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), a Portaria nº 2.836, de 01/12/2011, estabelece que compete aos municípios:
- Aidentificar as necessidades de saúde da população LGBT no Estado.
- Bimplantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
- Cpromover ações intersetoriais da saúde integral da população LGBT, por meio da inclusão social e da eliminação da discriminação, incluindo os recortes étnico-racial e territorial.
- Dconduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
- Eplanejar, implementar e avaliar as iniciativas para a saúde integral da população LGBT, nos moldes desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT.