Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBADE 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq650539
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- IAPEN - AC - Assistente Social
Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será:
- Aproibido de frequentar lugares a fim de preservar a integridade da ofendida.
- Baplicada a pena de 3 (três) meses a 2 (anos) de detenção.
- Crecluso pelo período de 24 horas, pagamento de 6 cestas básicas ou prestação de serviço comunitário.
- Dadvertido verbalmente acerca do ato e obrigado a assinar declaração de descumprimento da medida (TDM).
- Eexigido o imediato pagamento de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária.