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Questão de Direito Agrário — Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973 — IBADE 2021

Direito AgrárioTerras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973
Código
qq650554
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACabe a União a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes (Art. 22)
  2. BSerá tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (Art. 57)
  3. CAs penas de reclusão e de detenção dos índios serão cumpridas, obrigatoriamente, em estabelecimento prisional próprio e exclusivo para estes (Art. 56 § único)
  4. DAs terras indígenas deverão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas (Art. 18)
  5. ENão será permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art. 14 § único)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (Art. 57)

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