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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IBADE 2021

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq650558
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.
  1. APara efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga (Art. 1º, inciso I)
  2. BO estabelecimento prisional é responsável por elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo (Art. 27)
  3. CA capoeira não é reconhecida como desporto de criação nacional (Art. 22)
  4. DO Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra (Art. 53)
  5. EPoderá ser violada a liberdade de consciência e de crença (Art. 23)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra (Art. 53)

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