Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — IBADE 2021
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- qq650560
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.
- ANa ausência do Escritório Social, somente os auxiliares administrativos serão responsáveis pelas obrigações daquele (Art. 11 §4º)
- BÉ vedado o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários (Art. 10 §2º)
- COs Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo obrigatório o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos (Art. 10 §1º)
- DOs Escritórios Sociais são proibidos de solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas, necessárias ao referenciamento à rede de saúde (Art. 10 §3º)
- EOs Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas préegressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais (Art. 10)