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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2021

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq650566
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ dever das entidades privadas controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (Art. 25)
  2. BO fato de divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar (Art. 32, inciso IV)
  3. CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não existirá recurso (Art. 15)
  4. DA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Art. 24)
  5. ESerá facultativa a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (Art. 21)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Art. 24)

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