Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq650567
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos sigilosos e em linguagem técnica (Art. 5º)
- BO órgão ou entidade pública deverá informar o prazo, em dias úteis, à informação disponível, conforme o quantitativo de demandas (Art. 11)
- CQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será terminantemente proibido qualquer tipo de consulta (Art. 13)
- DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (Art. 8º)
- ESão obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (Art. 10 § 3º)