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Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — IBADE 2021

Legislação FederalResoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Código
qq650573
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo
Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será chamada pelo seu nome civil, independente do seu gênero (Art. 2º)
  2. BÀs travestis e aos gays privados de liberdade deverão ficar somente em unidades prisionais femininas (Art. 3º)
  3. CÀs mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao dos homens em privação de liberdade (Art. 4º § único)
  4. DÀ pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero (Art. 5º)
  5. EO registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter somente o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero (Art. 5º)

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