Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq650605
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
- AO Roubo é uma forma de contravenção penal.
- BO Estelionato é uma forma de contravenção penal.
- CA pena máxima de uma contravenção são 10 (dez) anos
- DA ação penal é pública condicionada a representação.
- ENão é punível a tentativa de contravenção.