Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — IBADE 2021
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- qq650606
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):
- AForma de controle judicial da Administração Pública.
- BForma de controle legislativo da Administração Pública;
- CRecurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.
- DRecurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.
- EAção inexistente na legislação brasileira.