Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — IBADE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq650623
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
Com relação às políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família, foi criado pela Lei estadual 3.777 de agosto de 2021 o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, com o fim de:
- Acontrolar, expurgar e rever tais políticas públicas.
- Bmonitorar, controlar e fiscalizar tais políticas públicas.
- Cdescaracterizar, reunificar e reduzir tais políticas públicas.
- Dsubmeter tais políticas públicas à sanção presidencial antes de serem efetivadas.
- Esubmeter tais políticas públicas a votação na Assembleia Legislativa antes de serem efetivadas.