Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq650626
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com as seguintes diretrizes:I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
- AI.
- BII.
- CIII.
- DII e III.
- EI, II e III.