Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — IBADE 2021
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq650634
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de alguns direitos individuais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, o artigo 5º da Constituição afirma que:
- Aexiste diferença entre homens e mulheres quanto a direitos e obrigações.
- Bexiste livre locomoção no território nacional, porém não há direito ao habeas corpus.
- Cninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Dninguém pode manifestar o pensamento livremente.
- Eninguém entrará na casa de alguém, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.