Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBADE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq650644
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
É direito do adolescente privado de liberdade, EXCETO:
- ASer tratado com respeito e dignidade.
- BReceber visitas, ao menos, semanalmente.
- CAvistar-se reservadamente com seu defensor.
- DEntrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
- EManter seus objetos pessoais apenas em local externo à instituição onde está internado.