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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre — IBADE 2021

Legislação EstadualLei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
Código
qq650896
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Superior
Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACompete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
  2. BO FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
  3. CCompete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
  4. DO Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
  5. EOs servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)

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