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Questão de Direitos Humanos — Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) — IBADE 2021

Direitos HumanosConselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)
Código
qq650897
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2021
Nível
Superior
Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)
  2. BO CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)
  3. CO Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)
  4. DA defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)
  5. EA recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)
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GabaritoB — O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

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