Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — IBADE 2021
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- qq650910
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA.
- ACaso seja necessário, os Escritórios Sociais poderão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, independentemente de sigilo e proteção dos dados pessoais (Art. 10)
- BA documentação civil não é insumo considerado necessário no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º)
- CQuando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Poder Judiciário fiscalizar o fornecimento dos insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º §2º)
- DAs ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo (Art. 2º)
- EConsidera-se como "pré-egressa" a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização (Art. 3º)