Questão de Serviço Social — Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade — IBADE 2021
Serviço SocialProteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
- Código
- qq650911
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.
- AOs Cras e os Creas são unidades privadas que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social (Art. 6º-C §3º)
- BEntendem-se por benefícios essenciais e de direito irrenunciável dos cidadãos as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública (Art. 22)
- CCabe ao Prefeito Municipal zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)
- DO benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20)
- EA assistência social rege-se pelo princípio da legalidade e publicidade (Art. 4º)