Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBADE 2021
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq650930
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considere as seguintes assertivas:I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.III – A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, dispõe que as assertivas I, II e III acima relacionadas, tratam-se de:
- AObjetivos do Sisnad.
- BPrincípios do Sisnad.
- CPremissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de crime previsto na Lei 11.343/06.
- DPremissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de infração administrativa prevista na Lei 11.343/06.
- EPensamentos filosóficos impossíveis de se aplicar à realidade brasileira.