Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — IBADE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qq650931
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:
- ARealizar dentro do seu âmbito de atuação.
- BRealizar quando acompanhar o processo orçamentário.
- CTratar como serviços especiais, prestados nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- DTratar como medidas socioeducativas, prestadas nos termos da Lei 12.594/2021 (Sinase).
- EDelegar como atribuição ao grupo técnico específico de política de gestão da inovação.