Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq650934
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:
- ADestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado constitui conduta sancionada com a cassação dos direitos políticos do agente público infrator.
- BRetardar deliberadamente o fornecimento informação requerida nos termos da citada lei constitui crime federal que enseja responsabilidade do agente público infrator.
- CRecusar-se a fornecer informação requerida nos termos da citada lei constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público infrator.
- DAgir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta sancionada com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
- EDivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta sancionada com pena de detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.