Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBADE 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq651013
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:
- APoder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
- BPoder Legislativo, lesão ou ameaça a direito.
- CJuízo ou tribunal de exceção, qualquer crime ou ato ilícito.
- DPresidente da República, a iniciativa dos Projetos de Lei ordinária da Câmara de Vereadores.
- EPresidente do Senado Federal, a iniciativa dos Projetos de lei complementar da Câmara dos Deputados.