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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBADE 2021

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq651019
Banca
IBADE
Órgão
ISE-AC
Ano
2021
Nível
Médio
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:
  1. AÉ crime usar drogas ou apresentar-se perante a autoridade sob o efeito de drogas.
  2. BÉ crime quem traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  3. CSerá preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
  4. DSerá preso em flagrante delito e imediatamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
  5. EÉ permitido pela lei, a cada pessoa, semear e cultivar até 2 (dois) vasos de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
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GabaritoB — É crime quem traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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