Questão de Direito Penal — Advocacia administrativa — IBADE 2021
Direito PenalAdvocacia administrativa
- Código
- qq651022
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
- ADar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- BRevelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- DRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- ESolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.