Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qq651120
Banca
IBFC
Órgão
IAP - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Arquiteto
Segundo a Resolução SEMA Nº 003/04, _____ é ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, que não confere direto de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a razão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
AOutorga prévia
BOutorga de direito de uso de recursos hídricos
CLicença de operação
DLicença de instalação
ELicença prévia
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GabaritoA — Outorga prévia
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Outorga prévia (Resolução SEMA nº 003/04)
Gabarito: letra A. A definição apresentada na lacuna descreve exatamente o conceito de outorga prévia – ato administrativo que declara a disponibilidade hídrica, reserva a vazão passível de outorga e não confere direito de uso, permitindo ao investidor planejar empreendimentos. Esse instituto é distinto da outorga de direito de uso, que efetivamente autoriza a utilização do recurso. A definição é consagrada na legislação estadual de recursos hídricos e em normas como a Resolução SEMA nº 003/04 do Paraná.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a outorga de direito de uso (alternativa B), que confere o direito de usar a água, enquanto a outorga prévia apenas reserva a disponibilidade. A chave é o trecho "não confere direito de uso" – se confere direito, não é prévia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A outorga prévia é exatamente o ato que declara a disponibilidade de água, reserva a vazão passível de outorga e não concede direito de uso, servindo para planejamento de investimentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A outorga de direito de uso de recursos hídricos confere ao usuário o direito efetivo de utilizar a água, o que contraria o texto da lacuna ("não confere direito de uso").
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença de operação é uma licença ambiental que autoriza o funcionamento de um empreendimento, não se confunde com o instituto de reserva de vazão hídrica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licença de instalação autoriza a instalação do empreendimento, não trata de disponibilidade hídrica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença prévia é a primeira etapa do licenciamento ambiental, aprova a viabilidade ambiental, mas não tem o foco específico em recursos hídricos descrito no enunciado.
Conclusão: A definição só se encaixa na outorga prévia, que é o instrumento de planejamento hídrico estadual previsto na Resolução SEMA nº 003/04.