Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qq651126
Banca
IBFC
Órgão
IAP - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Arquiteto
Segundo a Resolução SEDEST N° 068/19, os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental – APA's ou locais não susceptíveis à ocupação.
Sobre esses empreendimentos, assinale a alternativa incorreta.
AReforma ou ampliação de edificações para fins comerciais
BReforma ou ampliação de moradia
CNão estejam inseridos na região do aquífero Karst
DDesmembramento de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo, desde que atendidos alguns critério como o de aproveitamento do sistema viário existente dentre outros
EDesmembramento de imóveis localizados em áreas que possuam corpos hídricos e/ou nascentes
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GabaritoE — Desmembramento de imóveis localizados em áreas que possuam corpos hídricos e/ou nascentes
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Resolução SEDEST nº 068/19 – Atividades dispensadas de licenciamento ambiental
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois o desmembramento de imóveis localizados em áreas que possuam corpos hídricos e/ou nascentes não está entre as hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental. A própria resolução condiciona a dispensa à inexistência de supressão de vegetação nativa e à não inserção em áreas de preservação permanente, mananciais, APAs ou locais não susceptíveis à ocupação. Áreas com corpos hídricos e nascentes, em regra, constituem APP, o que afasta a dispensa.
A banca testa a compreensão das exceções: o candidato pode pensar que todo desmembramento está dispensado, mas a norma só dispensa aquele em áreas urbanas consolidadas com infraestrutura (alternativa D). A alternativa E, ao mencionar corpos hídricos e nascentes, inclui justamente o que a regra exclui.
Atividade/Empreendimento
Dispensa de Licenciamento?
Fundamento/Justificativa
Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais
✅ Sim
Listada na resolução, desde que sem supressão de vegetação nativa e fora de APP, mananciais, APAs ou locais não susceptíveis.
Reforma ou ampliação de moradia
✅ Sim
Atividade de baixo impacto, enquadrada na dispensa, observadas as mesmas condições.
Não estejam inseridos na região do aquífero Karst
✅ Sim (condição)
É uma das condições que, se atendida, permite a dispensa.
Desmembramento em áreas urbanas consolidadas com infraestrutura
✅ Sim
Expressamente dispensado, desde que respeitados critérios como aproveitamento do sistema viário.
Desmembramento em áreas com corpos hídricos e/ou nascentes
❌ Não
Áreas com corpos hídricos/nascentes constituem APP, excluídas da dispensa pela resolução.
Alternativa A — ✅ Correta
A reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais, desde que observadas as condições (sem supressão, fora de APP etc.), está dispensada de licenciamento, conforme lista da resolução.
Alternativa B — ✅ Correta
O mesmo se aplica à reforma ou ampliação de moradia, atividade de baixo impacto que se enquadra na dispensa.
Alternativa C — ✅ Correta
A condição de "não estejam inseridos na região do aquífero Karst" é uma das exceções que, se atendida, permite a dispensa. A alternativa está correta ao listar essa condição.
Alternativa D — ✅ Correta
O desmembramento de imóveis em áreas urbanas consolidadas, dotadas de infraestrutura (logradouro, luz, água, esgoto, coleta de lixo), é expressamente dispensado, desde que respeitados critérios como o aproveitamento do sistema viário existente.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o desmembramento em áreas que possuam corpos hídricos e/ou nascentes está dispensado. Contudo, tais áreas são, por definição, áreas de preservação permanente (APP) ou locais sensíveis, que a própria resolução exclui da dispensa. Portanto, o empreendimento não se beneficia da isenção, sendo necessário o licenciamento ambiental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a hipótese de dispensa (área urbana consolidada com infraestrutura) por uma situação que, na verdade, obriga o licenciamento (área com nascentes). O aluno que decorou o rol sem entender a lógica das exceções cai na letra E.