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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq651128
Banca
IBFC
Órgão
IAP - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Arquiteto
Segundo a Resolução SEDEST N° 068/19, analise as afirmativas abaixo:I. Desmembramento é a subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.II. Lote é a divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento.III. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.IV. Parcelamento é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I e III estão corretas
  3. CApenas a afirmativa I está correta
  4. DApenas as afirmativas I e IV estão corretas
  5. EApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução SEDEST nº 068/19 – Parcelamento do Solo

Gabarito: B (apenas as afirmativas I e III estão corretas). A questão cobra as definições técnicas de desmembramento, loteamento, lote e parcelamento, conforme a legislação estadual paranaense, que segue as diretrizes da Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). A banca explora a confusão entre os conceitos: desmembramento é a divisão sem abertura de vias; loteamento exige novas vias; lote é a unidade resultante, não o ato; e parcelamento é o gênero que engloba ambos.

Conceito

Definição (ato/processo)

Característica principal

Desmembramento

Subdivisão de gleba em lotes

Aproveita sistema viário existente, sem abertura de novas vias

Loteamento

Subdivisão de gleba em lotes

Exige abertura de novas vias ou prolongamento/modificação das existentes

Lote

Resultado da divisão (produto)

Terreno servido de infraestrutura básica

Parcelamento

Gênero (ato de dividir)

Engloba loteamento e desmembramento

Afirmativa I — ✅ Correta

Define corretamente o desmembramento: subdivisão de gleba em lotes, aproveitando o sistema viário existente, sem abertura de novas vias, salvo exceção do Plano Diretor. Essa é a noção clássica do art. 2º, §2º da Lei Federal 6.766/79, adotada pela Resolução SEDEST.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirma que lote é a divisão de gleba em unidades. Na verdade, lote é o resultado da divisão – o terreno com infraestrutura. O ato de dividir é o parcelamento (gênero). A banca inverte o significado: lote não é o ato, mas o produto.

Afirmativa III — ✅ Correta

Define corretamente o loteamento: subdivisão com abertura de novas vias ou prolongamento das existentes. Exatamente o que dispõe o art. 2º, §1º da Lei 6.766/79.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Define parcelamento como o terreno servido de infraestrutura – isso é a definição de lote, não de parcelamento. Parcelamento é o gênero (loteamento e desmembramento). Mais uma troca de conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente o conceito de lote (resultado) pelo de parcelamento (ato), e confunde as definições de desmembramento e loteamento. Decore: loteamento = abre via; desmembramento = aproveita via; lote = unidade; parcelamento = processo.

Gabarito: letra B – apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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