Questão de Biologia — Problemas ambientais e medidas de conservação — IBFC 2021

Política Estadual de Recursos Hídricos: objetivos da Lei 12.726/99

Gabarito: letra C. São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná (Lei 12.726/99) assegurar a disponibilidade de águas em padrões adequados (I), a utilização racional e integrada dos recursos hídricos (II) e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos (IV). A afirmativa III, sobre conferir racionalidade econômica ao uso, não consta como objetivo dessa política estadual — é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).

A questão cobra a distinção entre os objetivos da política estadual paranaense e os da política nacional. A Lei 12.726/99, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná, elenca objetivos específicos, que se alinham aos fundamentos constitucionais estaduais de gestão sustentável e solidária com as gerações futuras. A Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 210-A, § 1º, II, estabelece que nas políticas estaduais de recursos hídricos serão observados os fundamentos e diretrizes da "gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras, e a preservação do seu ciclo hidrológico" — o que respalda diretamente as afirmativas I e II.

A afirmativa IV, sobre prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, também é um objetivo clássico de políticas de recursos hídricos, presente tanto na esfera estadual quanto na nacional. Já a afirmativa III, "conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos", é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), não da lei estadual paranaense. A banca explora exatamente essa confusão entre os objetivos das duas esferas.

Item I — ✅ Correto

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é um objetivo expresso da Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná. Esse objetivo reflete o princípio da gestão sustentável e solidária com as gerações futuras, previsto na Constituição Estadual:

Item II — ✅ Correto

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, também é objetivo da política estadual. A menção ao transporte aquaviário é um detalhe específico da lei paranaense, que a banca incluiu para testar o conhecimento literal da norma.

Item III — ❌ Incorreto

Conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos não é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná (Lei 12.726/99). Esse é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). A banca troca os objetivos das duas políticas para confundir o candidato.

Item IV — ✅ Correto

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais é objetivo expresso da política estadual. Esse objetivo trata da segurança hídrica, protegendo a população contra enchentes, secas e outros eventos extremos.

Gabarito: letra C — corretas as afirmativas I, II e IV.