Questão de Biologia — Ecologia e ciências ambientais — IBFC 2021

Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado do Paraná

Gabarito: letra D. O Decreto Estadual nº 9.130/2010, que regulamenta a instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica no Paraná, prevê que das decisões desses comitês caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), o que torna a alternativa D a única correta. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência, forma de instituição, natureza dos comitês e processo de indicação de representantes.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas em sua área de atuação. No âmbito estadual, o Decreto nº 9.130/2010 do Paraná estabelece as regras para sua criação e funcionamento, incluindo a possibilidade de recurso de suas decisões ao CERH/PR, que é o órgão superior do sistema estadual de recursos hídricos. Essa previsão garante uma instância revisora das decisões dos comitês, assegurando maior controle e uniformidade na gestão dos recursos hídricos.

A banca explora a confusão entre as competências dos comitês e de outros órgãos do sistema, como o CERH, e também entre a natureza colegiada dos comitês e a de órgãos singulares. É fundamental compreender que os comitês são colegiados, com participação de representantes do poder público, usuários e sociedade civil, e que suas decisões podem ser revistas pelo conselho estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica arbitrar, em instância final administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. O erro está em "instância final administrativa": os comitês atuam na arbitragem de conflitos, mas não em instância final, pois suas decisões podem ser objeto de recurso ao CERH/PR, como prevê o Decreto Estadual nº 9.130/2010. A instância final administrativa no âmbito estadual é o próprio Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a instituição formal de Comitê de Bacia Hidrográfica será efetivada por Decreto do Prefeito e sujeita à aprovação da Câmara Municipal de Curitiba. Há dois erros: primeiro, a instituição é feita por ato do Governador do Estado, não do Prefeito; segundo, não há necessidade de aprovação da Câmara Municipal de Curitiba, pois se trata de matéria de competência estadual. A criação de comitês de bacia no Paraná é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.130/2010, que define o procedimento no âmbito do Poder Executivo estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos singulares, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas. O erro está em "órgãos singulares": os comitês são órgãos colegiados, compostos por representantes de diversos setores (poder público, usuários e sociedade civil). A parte sobre atribuições consultivas, normativas e deliberativas está correta, mas a natureza colegiada é característica essencial desses órgãos, e a alternativa a nega.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR). Isso está correto, conforme o Decreto Estadual nº 9.130/2010, que estabelece o CERH/PR como instância recursal das decisões dos comitês. Essa previsão garante que as decisões dos comitês possam ser revistas por um órgão superior, assegurando maior controle e uniformidade na gestão dos recursos hídricos no estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o processo de indicação de representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica é, em regra, submetido a sigilo. Isso é incorreto: o processo de indicação de representantes é público e transparente, com participação dos setores envolvidos (poder público, usuários e sociedade civil). O sigilo não é regra nesse processo, pois a gestão de recursos hídricos deve ser democrática e participativa, conforme os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Gabarito: letra D.