Questão de Biologia — Problemas ambientais e medidas de conservação — IBFC 2021

Lei 13.123/2015 — Acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios

Gabarito: letra A — é a alternativa incorreta, pois a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional está sim sujeita às exigências da Lei 13.123/2015, incluindo a repartição de benefícios. As demais alternativas (B, C, D e E) reproduzem corretamente dispositivos da referida lei.

A Lei 13.123/2015 disciplina o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. O ponto central é que a lei não se limita ao ato de acesso em si: ela alcança também a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo dele oriundo, impondo a obrigação de repartir benefícios. A alternativa A inverte exatamente essa lógica ao afirmar que tal exploração "não está sujeita às exigências da referida lei" — o que contraria o espírito e a letra da norma.

A repartição de benefícios é o mecanismo pelo qual os ganhos econômicos obtidos com a utilização do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional são compartilhados com o país e com as comunidades provedoras. A lei prevê, inclusive, hipóteses de isenção dessa obrigação (como para microempresas e agricultores tradicionais, conforme a alternativa C), o que reforça que a regra geral é a sujeição — a isenção é exceção.

A alternativa B trata do reconhecimento do direito de participação de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais na tomada de decisões sobre seus conhecimentos tradicionais associados — direito expressamente previsto na lei. A alternativa D define infração administrativa contra o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado como toda ação ou omissão que viole as normas da lei, na forma do regulamento. A alternativa E condiciona o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável à obtenção do consentimento prévio informado — requisito essencial do regime jurídico instituído pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional está sujeita às exigências da Lei 13.123/2015, notadamente à repartição de benefícios. A lei estabelece que a repartição de benefícios é obrigatória quando há exploração econômica, salvo nas hipóteses de isenção expressamente previstas (como a da alternativa C). A alternativa inverte a regra geral, transformando a sujeição em isenção.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente o reconhecimento, pela lei, do direito de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País. Esse direito está previsto na Lei 13.123/2015 e em seu regulamento.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa está correta ao afirmar que microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais (conforme a Lei Complementar 123/2006) e agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo do inciso II do art. 3º da LC 123/2006, ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios. Trata-se de hipótese de isenção expressamente prevista na Lei 13.123/2015.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa está correta ao definir infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado como toda ação ou omissão que viole as normas da Lei 13.123/2015, na forma do regulamento. Essa definição é compatível com o regime sancionatório instituído pela lei.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa está correta ao afirmar que o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado. Esse é um dos pilares do regime de proteção ao conhecimento tradicional associado instituído pela Lei 13.123/2015.

Gabarito: letra A — a única alternativa incorreta.