Questão de Engenharia Civil — Sistemas de Transporte — IBFC 2021
Engenharia CivilSistemas de Transporte
- Código
- qq651623
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto - Especializado em Trânsito e Engenheiro Civil
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Capítulo II, estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo. De acordo com estas diretrizes, e assinale a alternativa incorreta.
- AO regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos através de Lei Municipal, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público
- BA autorização, fiscalização e disciplina dos serviços de transporte privado coletivo, que sejam prestados entre pessoas jurídicas ou físicas, deverão ser realizadas pelo poder público competente, baseado nas diretrizes e princípios da Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012
- CA fiscalização e o controle dos serviços incumbidos aos serviços de transporte público coletivo, deverão ser realizados pelo poder público delegante, de preferência, em parceria com demais entes federativos
- DA composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo será feita pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços junto com a receita proveniente de outras fontes de custeio, para que possa ser alcançado os custos reais do serviço fornecido ao usuário pelo operador privado ou público, e ainda, a remuneração do prestador