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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBFC 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq651678
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo:I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs afirmativas I, II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. CApenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. DApenas a afirmativa I está correta
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GabaritoA — As afirmativas I, II e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas estão corretas. A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada (CF, art. 103, III), o Advogado-Geral da União deve defender o ato impugnado (CF, art. 103, §3º), e o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido (CF, art. 103, §1º).

Art. 103, §1CF/88

Art. 103 — "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:"

III — a Mesa da Câmara dos Deputados

§ 1º — "O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."

§ 3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

1Legitimados
Mesa da Câmara (III)
Demais do rol
2AGU (§3º)
Citado previamente
Defende o ato impugnado
3PGR (§1º)
Ouvido previamente
Custos legis
ADI (art. 103 CF)
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ADI (art. 103 CF): Legitimados (Mesa da Câmara (III), Demais do rol); AGU (§3º) (Citado previamente, Defende o ato impugnado); PGR (§1º) (Ouvido previamente, Custos legis)

Afirmativa I — ✅ Correta

A Mesa da Câmara dos Deputados está expressamente elencada no rol de legitimados do art. 103, III, da CF. Portanto, pode propor ADI.

Afirmativa II — ✅ Correta

Nos termos do art. 103, §3º, da CF, quando o STF aprecia a inconstitucionalidade em tese, deve citar previamente o Advogado-Geral da União para defender o ato impugnado. Essa é a chamada "defesa do ato", função institucional do AGU.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 103, §1º, da CF determina que o Procurador-Geral da República seja previamente ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade. Trata-se de manifestação obrigatória, funcionando como custos legis.

Conclusão: As três afirmativas estão em conformidade com a literalidade constitucional. Assim, a alternativa A é a correta.

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