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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBFC 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq651684
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Assinale a alternativa que apresenta uma disposição constitucional relacionada ao princípio da capacidade contributiva
  1. ALei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo
  2. BCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
  3. CÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
  4. DSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
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GabaritoD — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o texto constitucional do art. 145, §1º da CF/88, que consagra o princípio da capacidade contributiva: os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. As demais alternativas tratam de outros temas (competência tributária, limitações ao poder de tributar, etc.), sem relação direta com o princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa refere-se ao art. 146-A da CF, que permite à lei complementar estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência. Não se relaciona com a capacidade contributiva, mas com a defesa da concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa reproduz o art. 147 da CF, que define a competência tributária em Territórios Federais e no Distrito Federal. É uma regra de competência, não de capacidade contributiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata da vedação prevista no art. 151, II, CF — a União não pode tributar a renda de obrigações da dívida pública e agentes de outros entes em níveis superiores aos seus. É uma limitação ao poder de tributar (imunidade relativa), não o princípio da capacidade contributiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve, com exatidão, o §1º do art. 145 da Constituição Federal:

Art. 145, §1CF/88

Art. 145, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Esse dispositivo é a sede constitucional do princípio da capacidade contributiva, que impõe a progressividade e a pessoalidade dos impostos, vinculando a tributação à real capacidade econômica do contribuinte.

PEGA ESSA DICA!

Decore a literalidade do art. 145, §1º, pois ele é cobrado em diversas provas como o "princípio da capacidade contributiva". Atenção à expressão "sempre que possível" — trata-se de uma norma-programa, não absoluta.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.

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