Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — IBFC 2021
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq651686
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos impostos cuja instituição é competência da União, conforme disposto na Constituição Federal.
AImposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
BImposto sobre propriedade territorial rural
CImposto sobre propriedade predial e territorial urbana
DImposto sobre serviços de qualquer natureza
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GabaritoB — Imposto sobre propriedade territorial rural
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Competência tributária da União
Gabarito: letra B. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) é de competência da União, conforme art. 153, VI da CF. As demais alternativas tratam de impostos de Estados (ITCD) e Municípios (IPTU, ISS).
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: ... VI — propriedade territorial rural; ...
Imposto
Competência
Fundamento
ITR (Propriedade Territorial Rural)
União
Art. 153, VI
ITCD (Transmissão causa mortis e doação)
Estados/DF
Art. 155, I
IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana)
Municípios
Art. 156, I
ISS (Serviços de qualquer natureza)
Municípios
Art. 156, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF). Não é imposto federal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITR é imposto federal previsto no art. 153, VI da CF. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPTU é imposto municipal (art. 156, I, CF). Portanto, não é de competência da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ISS é imposto municipal (art. 156, III, CF). Logo, não é federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências: o ITR (União) é confundido com IPTU (Municípios) e ITCD (Estados). Atenção à divisão constitucional dos impostos: União (art. 153), Estados (art. 155), Municípios (art. 156). Memorize os incisos de cada um.