Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — IBFC 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- qq652030
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Urbanístico
“O Auto de Infração (AI) é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho. Uma vez constatada a irregularidade, o agente de inspeção deve, compulsoriamente, lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa”.(Fonte: Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia)Com base nos conhecimentos relacionados ao documento AI e processos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.
- ANo AI constam, dentre outras, as seguintes informações: número do AI; dados do autuado; histórico da infração encontrada; capitulação; data da lavratura; Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) e assinatura da autoridade autuante com reconhecimento do correspondente órgão público
- BO AI desencadeia um processo administrativo, quando lavrado, no qual é assegurado à pessoa ou empresa autuada o contraditório e a ampla defesa
- CCaso seja confirmada a procedência do AI, a multa trabalhista será aplicada apenas no final do respectivo processo administrativo
- DNo decorrer do processo administrativo, o oferecimento de defesa por parte do administrado, contra quem foi lavrado o documento fiscal, é facultado, e não obrigatório