Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq652715
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Arquiteto
Segundo a Resolução CEMA n° 070/2009, analise as afirmativas abaixo:I. Licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.II. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA, relatório ambiental preliminar– RAP, projeto básico ambiental – PBA, plano de controle ambiental – PCA, plano de recuperação de área degradada – PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS, análise de risco – AR, projeto de controle de poluição ambiental – PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica – AAI ou AAE e outros.III. Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.IV. Autorização ambiental ou florestal é o ato administrativo discricionário pelo qual o IAP estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental ou florestal de empreendimentos ou atividades específicas, com prazo de validade estabelecido de acordo com a natureza do empreendimento ou atividade, passível de prorrogação, a critério do IAP.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas II e IV estão corretas
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas
- CAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- DApenas a afirmativa II está correta
- EApenas a afirmativa IV está correta