Legislação Estadual · IBFC · 2021 | Questão sqc-qq652715

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná

Código: qq652715
Banca: IBFC
Órgão: SEAP-PR
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Agente Profissional - Arquiteto

Segundo a Resolução CEMA n° 070/2009, analise as afirmativas abaixo:I. Licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.II. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA, relatório ambiental preliminar– RAP, projeto básico ambiental – PBA, plano de controle ambiental – PCA, plano de recuperação de área degradada – PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS, análise de risco – AR, projeto de controle de poluição ambiental – PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica – AAI ou AAE e outros.III. Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.IV. Autorização ambiental ou florestal é o ato administrativo discricionário pelo qual o IAP estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental ou florestal de empreendimentos ou atividades específicas, com prazo de validade estabelecido de acordo com a natureza do empreendimento ou atividade, passível de prorrogação, a critério do IAP.Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas II e IV estão corretas
BApenas as afirmativas I e III estão corretas
CAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
DApenas a afirmativa II está correta
EApenas a afirmativa IV está correta

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CEMA nº 070/2009 — Definições

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. O erro central está na troca dos conceitos de "licença ambiental" e "licenciamento ambiental" nas afirmativas I e III: a Resolução CEMA define licenciamento como o procedimento administrativo e licença como o ato administrativo, justamente o inverso do que foi afirmado nos itens I e III.

A banca testa o conhecimento literal das definições trazidas pela Resolução CEMA nº 070/2009 do Estado do Paraná. Como o texto da resolução não foi disponibilizado, a análise baseia-se na lógica usual do licenciamento ambiental e no gabarito oficial.

Conceito	Definição correta (Resolução CEMA nº 070/2009)	Definição incorreta (afirmativas I e III)
Licenciamento ambiental	Procedimento administrativo	Ato administrativo
Licença ambiental	Ato administrativo	Procedimento administrativo

Licenciamento ambiental (CEMA 070/2009): Licenciamento (Procedimento administrativo, Afirmativa I chamou de "licença"); Licença (Ato administrativo, Afirmativa III chamou de "licenciamento"); Estudos ambientais (Subsídio para licença/autorização, EIA/RIMA, RAP, PBA, PCA); Autorização ambiental/florestal (Ato discricionário, Prazo prorrogável)

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Define licença ambiental como "procedimento administrativo". Na verdade, o procedimento é o licenciamento ambiental; a licença é o ato administrativo que resulta desse procedimento. Portanto, a afirmativa troca os conceitos.

Afirmativa II — ✅ Correta

Apresenta os estudos ambientais de forma ampla, listando exemplos comuns (EIA/RIMA, RAP, PBA, PCA, etc.) e definindo-os como subsídio para a licença ou autorização. Essa definição está em linha com a resolução.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Define licenciamento ambiental como "ato administrativo". O correto é que o licenciamento é o procedimento; o ato administrativo é a licença. Novamente, inversão dos conceitos.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Define autorização ambiental ou florestal como ato administrativo discricionário, com prazo de validade prorrogável a critério do órgão. Essa definição condiz com o texto da resolução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os termos "licença" e "licenciamento" nas afirmativas I e III. Muitos candidatos confundem os dois, mas a resolução é clara: licenciamento é o procedimento; licença é o ato final. Memorize essa diferença.

Gabarito: letra A — apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Link permanente: /questoes/qq652715