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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq652716
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Biólogo
O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ obrigatória a assinatura de Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para participação em projetos de PSA, exceto nos casos em que o proprietário ou possuidor apresente passivo ambiental
  2. BApenas pessoas jurídicas poderão participar como provedor de serviços ambientais nos projetos de PSA, e desde que comprovem o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental aplicável ao imóvel rural ou urbano contemplado no projeto
  3. CA coordenação dos projetos de PSA no Estado do Paraná caberá ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, que contará com uma Unidade de Gestão Estratégica (UGE-PSA), responsável pelo planejamento e pela administração estratégica dos projetos
  4. DA identificação de órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, ou de entidades privadas, inclusive sem fins lucrativos, que possam fornecer insumos que contribuam para a implementação das ações consiste em uma das etapas de implantação dos projetos de PSA
  5. EOs projetos de PSA no âmbito do Estado do Paraná deverão ser realizados com recursos públicos, preferencialmente do BIOCRÉDITO, sendo vedada a utilização de recursos privados
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GabaritoD — A identificação de órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, ou de entidades privadas, inclusive sem fins lucrativos, que possam fornecer insumos que contribuam para a implementação das ações consiste em uma das etapas de implantação dos projetos de PSA

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual n.º 1.591/2015 – Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Paraná

Gabarito: letra D. A única alternativa correta descreve uma etapa de implantação dos projetos de PSA: a identificação de órgãos e entidades que possam fornecer insumos. As demais contêm erros: inversão de condição, restrição indevida de participantes, possível troca de coordenação e vedação incorreta de recursos privados. Embora o texto do decreto não tenha sido transcrito no material, a análise se baseia no sentido comum dos institutos e na lógica dos programas de PSA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a assinatura do Termo de Compromisso de adesão ao PRA é obrigatória, exceto quando o proprietário apresenta passivo ambiental. Na realidade, o PRA é exatamente para regularizar passivos; portanto, a exceção seria o contrário: o termo é exigido justamente quando há passivo. A banca inverte a condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a participação a pessoas jurídicas, mas os programas de PSA geralmente admitem também pessoas físicas (proprietários rurais, por exemplo). Não há fundamento legal para essa exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a coordenação ao IAP com uma UGE-PSA. Embora o IAP seja o órgão ambiental estadual, a coordenação pode caber a outra estrutura prevista no decreto. Sem o texto, não se pode afirmar com certeza, mas a alternativa D é a correta, então C está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve uma etapa plausível de implantação: identificar parceiros públicos e privados que possam contribuir com insumos para as ações. Essa é uma fase comum em projetos de PSA, e não há contradição com a lógica do programa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda a utilização de recursos privados, afirmando que os projetos devem ser realizados preferencialmente com recursos do Biocrédito. No entanto, o PSA pode contar com recursos privados; a vedação total é inadequada.

📘 Nota: Como o inteiro teor do Decreto 1.591/2015 não foi disponibilizado, a análise baseia-se na coerência dos institutos. O gabarito oficial é a letra D.

Gabarito: letra D.

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