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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq652776
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Engenheiro Civil
Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º, §2º a Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerente ao IAP ao solicitar a Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.II. extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.III. lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.IV. usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.V. intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.VI. outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II, III e V apenas
  2. BII, III, IV e VI apenas
  3. CI, II, III, IV, V e VI
  4. DI, II, III e IV apenas
  5. EIII e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III, IV, V e VI

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução SEMA nº 03/2004 – Outorga Prévia e Licença Prévia

Gabarito: letra C. De acordo com o Art. 3º, §2º da Resolução SEMA nº 03/2004, todos os seis itens (I a VI) listados no enunciado correspondem a situações em que o empreendimento deve apresentar a Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA ao solicitar a Licença Prévia junto ao IAP. Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo, que enumera exaustivamente os usos de recursos hídricos sujeitos a essa exigência. Como o rol é taxativo, qualquer alternativa que omita um ou mais itens estará incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Omiti os itens IV (aproveitamento hidrelétrico) e VI (outros usos e intervenções), que constam expressamente no §2º do Art. 3º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Omiti os itens I (derivação/captação) e V (macrodrenagem urbana), também previstos no dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla todos os seis itens, conforme a redação do Art. 3º, §2º da Resolução SEMA nº 03/2004.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omiti os itens V (macrodrenagem) e VI (outros usos), que são exigidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contempla apenas os itens III e IV, excluindo os demais quatro itens obrigatórios.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Resolução SEMA nº 03/2004, memorize o rol do Art. 3º, §2º. Ele é extenso, mas a banca costuma cobrar a literalidade: todos os itens são exigidos. Não caia na tentação de achar que algum uso está fora – a resolução inclui desde captação até macrodrenagem e outros usos.

Gabarito: letra C.

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