Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — IBFC 2021
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq652904
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Psicólogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:
- AO adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune
- BO ECA responsabiliza o adolescente infrator, de acordo com a legislação especial, levando em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento
- CO ECA prevê como medidas a necessidade de reeducação e ressocialização
- DO adolescente é visto como imputável e dessa forma, será punido como qualquer indivíduo pelo delito praticado
- EDentre as medidas socioeducativas, o ECA prevê, por exemplo, medidas em meio aberto, não privativas de liberdade como: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida