Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica — IBFC 2021
Legislação EstadualLei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica
- Código
- qq652919
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Químico
De acordo com a Lei Estadual nº 13806/02 - Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar. Os padrões de Qualidade do Ar a serem observados no estado do Paraná serão estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente e também:
- AOs Padrões de Qualidade do ar a serem estabelecidos devem ser adequados ao clima e a umidade relativa
- BOs Padrões de Qualidade do ar devem ser flexíveis e atender às necessidades da produção industrial do estado do Paraná
- COs Padrões de Qualidade do Ar a serem estabelecidos deverão compreender, no mínimo, aqueles fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
- DOs Padrões de Qualidade do ar devem ser revistos anualmente de acordo com o regime de chuvas no estado do Paraná
- EOs Padrões de Qualidade do ar devem atentar mais aos interesses econômicos da região do que à saúde populacional