Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — IBFC 2021
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qq652999
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Execução - Técnico em Enfermagem
A Lei nº12.594/ 2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em suas disposições gerais a lei traz definições importantes para o funcionamento do referido sistema. Sobre o SINASE, assinale a alternativa incorreta.
- AEntendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento
- BEntende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento
- CEntende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei
- DEntendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas
- EOs objetivos das medidas socioeducativas apresentados na referida lei são: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei