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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq653015
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Manejo e Meio Ambiente
De acordo com art. 9 da Lei nº 12.726/1999 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, dentre o conteúdo mínimo que deve estar presente no Plano de Bacia Hidrográfica, analise as afirmativas abaixo:I. Análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.II. Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.III. Divisão dos cursos de água em trechos de rio, com indicação da vazão outorgável em cada trecho.IV. Metas de racionalização de uso, adequação da oferta, melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, proteção e valorização dos ecossistemas aquáticos.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  3. CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
  4. DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
  5. EAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
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GabaritoE — As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Bacia Hidrográfica – Lei Estadual do Paraná nº 12.726/1999

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, pois reproduzem os itens que compõem o conteúdo mínimo do Plano de Bacia Hidrográfica, conforme o art. 9º da Lei nº 12.726/1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná. A lei estadual, alinhada à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), exige que o plano contenha análises de cenários, prioridades de outorga, divisão dos cursos d'água com vazão outorgável e metas de racionalização e melhoria da qualidade.

O enunciado cobra o conhecimento literal do dispositivo estadual. Como não há armadilha específica, a questão é direta: quem conhece o conteúdo mínimo acerta.

Item I — ✅ Correto

A análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, evolução de atividades produtivas e modificações dos padrões de ocupação do solo é um dos elementos do diagnóstico e prognóstico exigidos no plano de bacia.

Item II — ✅ Correto

As prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos são definidas no plano, orientando a alocação de água.

Item III — ✅ Correto

A divisão dos cursos de água em trechos com indicação da vazão outorgável é requisito técnico indispensável para o gerenciamento hídrico.

Item IV — ✅ Correto

Metas de racionalização, adequação da oferta, melhoria da qualidade, proteção e valorização dos ecossistemas aquáticos são objetivos explícitos do planejamento de recursos hídricos.

Conclusão: As quatro afirmativas estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.

Gabarito: letra E

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