Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — IBFC 2021
Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
- Código
- qq653026
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Manejo e Meio Ambiente
A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.Assinale a alternativa correta:
- AAs afirmativas I, II e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas
- EApenas a afirmativa II está correta