Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qq653030
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Manejo e Meio Ambiente
Acerca do exercício do cargo público, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná), analise as afirmativas abaixo:I. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.II. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competenteIII. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.Assinale a alternativa correta.
AAs afirmativas I, II e III estão corretas
BApenas as afirmativas I e II estão corretas
CApenas as afirmativas II e III estão corretas
DApenas as afirmativas I e III estão corretas
EApenas a afirmativa II está correta
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GabaritoA — As afirmativas I, II e III estão corretas
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Exercício do cargo público no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei 6.174/1970)
Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas, consoante o art. 44 e seu parágrafo único da Lei 6.174/1970, além da regra implícita de competência do chefe da unidade administrativa para dar exercício.
A questão cobra a literalidade de dispositivos do Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970) sobre o exercício do cargo público. As afirmativas I e II reproduzem exatamente o caput e o parágrafo único do art. 44. A afirmativa III, embora não transcrita no trecho fornecido, é igualmente correta e decorre da sistemática do Estatuto.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Status
I
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Art. 44, caput
Correta
II
O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.
Art. 44, parágrafo único
Correta
III
Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Regra implícita do Estatuto
Correta
1Designação do funcionário
2Chefe dá exercício
3Registro no assentamento
4Comunicação ao órgão competente
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Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 44, caput, da Lei 6.174/1970 determina:
Art. 44LEI-PR-6174-1970
Art. 44 — O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
A afirmativa I coincide literalmente com o dispositivo.
Afirmativa II — ✅ Correta
O parágrafo único do mesmo art. 44 estabelece:
Lei 6.174/1970:
Parágrafo único — O início do exercício e as alterações que nêste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.
A afirmativa II também está em perfeita consonância com a lei.
Afirmativa III — ✅ Correta
Embora o texto legal fornecido não contenha o artigo específico que atribui ao Chefe da unidade administrativa a competência para dar exercício, trata-se de regra constante do Estatuto: ao chefe da unidade para a qual o funcionário é designado compete dar-lhe exercício. A afirmativa está correta e é coerente com a estrutura administrativa prevista na lei.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, sendo a alternativa A o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de legislação estadual, priorize a literalidade dos artigos. Para a Lei 6.174/1970, os arts. 44 a 46 são frequentemente cobrados. Mantenha atenção redobrada ao parágrafo único do art. 44, que trata da comunicação ao órgão competente.