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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBFC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
qq653629
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Nível
Superior
A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o n o 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. Assinale a alternativa incorreta.
  1. AAntes do advento da Lei do SINASE, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia aprovado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da Resolução nº 119, de 11 de setembro de 2006
  2. BA criação do SINASE teve como premissa básica, a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que limitassem a discricionariedade e de reafirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, com vistas a garantir importante avanço na promoção e na defesa dos adolescentes autores de ato infracional
  3. CComo o SINASE é um sistema nacional, engloba os sistemas estaduais, municipais e distrital, a serem criados pelos respectivos entes federativos, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei
  4. DApesar de fazerem parte do sistema nacional de atendimento socioeducativo, os sistemas estaduais, municipais e distrital não têm a liberdade de organização e funcionamento, cabendo à esfera federal fazer a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução e gestão dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo
  5. EA Lei do SINASE conceitua o programa de atendimento como a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. São ações voltadas para o conteúdo prático da execução dessas medidas e são divididos em quatro modalidades: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
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GabaritoD — Apesar de fazerem parte do sistema nacional de atendimento socioeducativo, os sistemas estaduais, municipais e distrital não têm a liberdade de organização e funcionamento, cabendo à esfera federal fazer a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução e gestão dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo

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